Termos de Uso.

01Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do site facilycred.com.br e de todos os serviços prestados pela Facilycred, incluindo atendimento via WhatsApp, telefone, e-mail e qualquer outro canal oficial.

Ao utilizar nossos serviços, ou ao marcar a caixa de aceite presente em formulários de cadastro e simulação, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições aqui descritas, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços.

02Sobre a Facilycred

A Facilycred é um correspondente bancário, devidamente cadastrado conforme a Resolução CMN nº 4.935/2021 e regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil. Atuamos como intermediadora de operações de crédito entre clientes pessoa física e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Trabalhamos com as seguintes modalidades de crédito:

• Empréstimo Consignado — para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais, militares e funcionários CLT de empresas com convênio;
• Antecipação do FGTS — para trabalhadores que aderiram à modalidade saque-aniversário do FGTS;
• Crédito Pessoal — modalidade de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) sem garantia.

03Quem pode utilizar os serviços

Para utilizar nossos serviços, você precisa:

1. Ser maior de 18 anos ou emancipado civilmente;
2. Possuir plena capacidade civil para contratar;
3. Ser residente e domiciliado no Brasil;
4. Possuir CPF regular junto à Receita Federal;
5. Atender aos critérios específicos de cada produto de crédito (por exemplo: ser aposentado/pensionista no caso do consignado INSS; ter aderido ao saque-aniversário no caso do FGTS).

Se você está sob curatela, em recuperação judicial ou em situação especial que limite sua capacidade contratual, por favor entre em contato conosco antes de iniciar qualquer simulação.

04Como funcionam nossos serviços

Nosso serviço acontece em etapas, todas sem custo para você:

1. Contato inicial — você nos procura via site, WhatsApp, telefone ou e-mail informando seu interesse em uma das modalidades de crédito;
2. Análise preliminar — fazemos uma conversa para entender seu perfil, sua necessidade e qual produto pode ser mais adequado;
3. Simulação — apresentamos uma estimativa de valor, parcela, prazo e custo total, com base nas condições da(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s) que melhor atendem ao seu perfil;
4. Coleta de documentos — solicitamos os documentos necessários (RG, CPF, comprovantes etc.) para envio à instituição financeira;
5. Envio da proposta — formalizamos a proposta junto à instituição financeira escolhida;
6. Análise pela instituição — o banco parceiro analisa o pedido conforme suas próprias políticas de crédito;
7. Aprovação e contratação — se aprovado, você assina o contrato diretamente com a instituição financeira, e o crédito é liberado na sua conta pelo próprio banco.

O contrato de crédito é sempre celebrado entre você e a instituição financeira. A Facilycred não é parte desse contrato — apenas intermedia o processo.

05Cadastro e veracidade das informações

Ao fornecer dados durante qualquer simulação ou contratação, você declara, sob sua responsabilidade civil e criminal, que:

• Todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Os documentos enviados são autênticos e correspondem à sua pessoa;
• Você é o titular dos dados informados e tem autorização para fornecê-los;
• Você se compromete a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante dessas informações (endereço, telefone, situação funcional, conta bancária etc.).

A apresentação de informações falsas, adulteradas ou enganosas configura prática vedada pela legislação brasileira (Código Penal, artigo 171 — estelionato) e pode resultar no cancelamento imediato do atendimento, na recusa da operação pela instituição financeira e na adoção das medidas legais cabíveis.

06Aviso anti-fraude — sem cobranças antecipadas

Por força da regulamentação dos correspondentes bancários (Resolução CMN nº 4.935/2021), nossa remuneração vem exclusivamente das instituições financeiras parceiras, na forma de comissão paga pelo banco — e isso só acontece depois que a operação é efetivamente contratada.

Você nunca paga nada para a Facilycred. Se alguém em nome da Facilycred (ou de qualquer correspondente bancário) solicitar pagamento antecipado, recuse e nos avise imediatamente. É golpe.

07Análise e aprovação de crédito

A aprovação de qualquer operação de crédito é decisão exclusiva da instituição financeira responsável, que avalia diversos critérios próprios, entre eles:

• Score e histórico de crédito (consulta a bureaus como SPC, Serasa, Boa Vista);
• Capacidade de pagamento e comprometimento de renda;
• Margem consignável disponível (no caso do consignado);
• Situação cadastral perante a Receita Federal e demais órgãos;
• Política interna de risco da instituição.

A simulação apresentada pela Facilycred é uma estimativa, baseada nas condições típicas de cada produto. Não constitui promessa ou garantia de aprovação. As condições finais (valor liberado, taxa de juros, prazo e CET) podem variar conforme o resultado da análise da instituição financeira.

A negativa de crédito por parte da instituição financeira não gera direito a indenização ou compensação por parte da Facilycred.

08Taxas, prazos e Custo Efetivo Total (CET)

As taxas exibidas em nosso site e em nosso simulador são referenciais e refletem a média praticada pelas instituições financeiras parceiras na data da atualização. Estão sujeitas a:

• Alteração unilateral pelas instituições financeiras a qualquer tempo;
• Variação conforme o perfil do cliente, valor solicitado, prazo escolhido e produto;
• Tetos legais aplicáveis (por exemplo, o teto do consignado INSS definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social).

Antes da assinatura do contrato, a instituição financeira é obrigada a apresentar o Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme Resolução CMN nº 3.517/2007, contemplando taxa de juros, tributos (IOF), tarifas e demais encargos. Leia atentamente.

09Direito de arrependimento e cancelamento

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada à distância (fora do estabelecimento comercial), você tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do crédito, o que ocorrer por último.

Para exercer esse direito, basta:

1. Comunicar formalmente sua desistência à instituição financeira contratante (e, opcionalmente, à Facilycred para auxiliarmos no processo);
2. Devolver à instituição financeira o valor total recebido, sem qualquer encargo adicional.

Além do direito de arrependimento, você sempre pode optar pela quitação antecipada do contrato, com redução proporcional de juros, conforme artigo 52, §2º do CDC.

10Suas responsabilidades

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar nossos serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• Não tentar burlar, contornar ou comprometer a segurança do nosso site ou de nossos sistemas;
• Manter a confidencialidade de senhas e códigos eventualmente fornecidos;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude, uso indevido dos seus dados ou abordagem suspeita em nome da Facilycred;
• Cumprir pontualmente as obrigações assumidas no contrato celebrado com a instituição financeira;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Facilycred e de terceiros.

11Nossas responsabilidades

A Facilycred se compromete a:

• Prestar atendimento com clareza, transparência e respeito;
• Apresentar com antecedência todas as condições da operação proposta;
• Não pressionar nem induzir contratações que não façam sentido para o seu perfil;
• Encaminhar a sua proposta às instituições financeiras parceiras buscando as melhores condições disponíveis para o seu caso;
• Tratar seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações que coletamos;
• Responder dúvidas, reclamações e solicitações em prazo razoável.

12Limitações de responsabilidade

Considerando nossa natureza de correspondente bancário (intermediadora), a Facilycred não se responsabiliza por:

• Decisões de aprovação, negativa ou alteração de condições por parte das instituições financeiras parceiras;
• Atrasos na liberação do crédito por questões operacionais das instituições financeiras ou do sistema bancário;
• Eventos de força maior ou caso fortuito (instabilidades de TI, falhas em sistemas de terceiros, interrupções de telecomunicações etc.);
• Conteúdos de sites externos eventualmente vinculados ao nosso;
• Uso indevido dos seus dados de acesso por terceiros, quando decorrente de negligência sua;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade civil da Facilycred limita-se aos danos diretos efetivamente comprovados.

13Comunicações e marketing

Ao se cadastrar ou fornecer seus dados de contato, você autoriza a Facilycred a entrar em contato por:

• WhatsApp, SMS, RCS e ligações telefônicas;
• E-mail;
• Notificações via canais oficiais.

Esse contato pode ter por finalidade: atendimento sobre a sua simulação ou contrato; esclarecimento de dúvidas; oferta de produtos compatíveis com seu perfil; pesquisa de satisfação.

Você pode, a qualquer momento, solicitar a interrupção do recebimento de comunicações de marketing, sem prejuízo das comunicações operacionais essenciais (referentes a contratos ativos). Para isso, é só pedir pelo nosso WhatsApp ou e-mail oficial.

14Propriedade intelectual

Todos os elementos do site facilycred.com.br — incluindo a marca "Facilycred", logotipos, identidade visual, textos, imagens, ilustrações, layouts, código-fonte, design e demais materiais — são de titularidade exclusiva da Facilycred, ou utilizados sob licença, e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do nosso site sem autorização prévia e por escrito da Facilycred.

15Suspensão e encerramento da relação

A Facilycred reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o atendimento de qualquer pessoa que:

• Violar estes Termos de Uso;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
• Praticar ou tentar praticar fraude;
• Adotar conduta desrespeitosa, abusiva ou hostil com nossa equipe;
• Estiver envolvida em práticas vedadas pela legislação aplicável.

Você também pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação com a Facilycred e, se desejar, a exclusão dos seus dados pessoais — respeitados os prazos legais de retenção aplicáveis ao setor financeiro.

16Alterações nestes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, ajustes operacionais ou aprimoramentos dos nossos serviços. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência razoável, por meio dos canais oficiais. O uso continuado dos serviços após a publicação da nova versão configura sua concordância com os termos atualizados.

17Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e regulamentação aplicável do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme prerrogativa do CDC.

18Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos, fale com a gente: